AREsp 2595202 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a revisão do entendimento do tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo já concluiu pela configuração do ato ilícito, nexo de causalidade e pela adequação do valor da indenização por dano moral, razões que justificam manter a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Autorização Para Cirurgia, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Autorização Para Cirurgia Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de autorização de cirurgia por plano de saúde e necessidade de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a revisão do entendimento do tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo já concluiu pela configuração do ato ilícito, nexo de causalidade e pela adequação do valor da indenização por dano moral, razões que justificam manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.