AREsp 2721779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da recusa de cobertura, sendo o medicamento Ocrelizumabe registrado pela ANVISA e incluído no rol da ANS por RN 465/2021, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, RN 465/2021
Processual Civil Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Tratamento +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano em razão da inclusão do medicamento no rol da ANS (RN 465/2021)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da recusa de cobertura, sendo o medicamento Ocrelizumabe registrado pela ANVISA e incluído no rol da ANS por RN 465/2021, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido