REsp 2201690 - DECISAO

REsp 2201690 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) é registrado na ANVISA como antineoplásico e possui indicação expressa para tratamento de fibrose pulmonar idiopática; diante de precedentes desta Corte que consideram abusiva a recusa de cobertura de antineoplásicos orais registrados pela ANVISA quando indicados para a enfermidade do paciente, a negativa do plano de saúde foi considerada indevida, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento.

Parties
Apelante: UNIMED; Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada Plano De Saúde / Recurso Especial Provido (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso especial provido, restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o plano de saúde ao fornecimento do medicamento OFEV à autora.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Interpretação Da Lei 9.656/1998, RN ANS Nº 465/2021, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásicos Orais Interpretação Da Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Apelante

autora

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada Plano De Saúde / Recurso Especial Provido (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de custeio do medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 a antineoplásicos orais registrados na ANVISA
  3. 3 Compatibilidade entre negativa de cobertura e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) é registrado na ANVISA como antineoplásico e possui indicação expressa para tratamento de fibrose pulmonar idiopática; diante de precedentes desta Corte que consideram abusiva a recusa de cobertura de antineoplásicos orais registrados pela ANVISA quando indicados para a enfermidade do paciente, a negativa do plano de saúde foi considerada indevida, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o plano de saúde ao fornecimento do medicamento OFEV à autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) à autora.
  • Intimem-se.