AREsp 2867765 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Ocrelizumabe foi incluído no rol de procedimentos e eventos da ANS (RN nº 465/2021, anexo II), tornando obrigatória a cobertura pelo plano de saúde para tratamento da esclerose múltipla, aplicação consolidada pela Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autora: SILVANA RIGOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome: Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura

Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Rol Da ANS Negativa De Cobertura

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

SILVANA RIGOLI

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde
2 Aplicação do rol da ANS (RN nº 465/2021, anexo II) ao Ocrelizumabe
3 Violação dos artigos 10 e §4º da Lei 9.656/98 (alegada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa.