REsp 2030772 - ACORDAO

REsp 2030772 - ACORDAO

Aplicando o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há obrigação legal das operadoras de planos de saúde em custear próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico; assim, deve ser afastada a obrigação de custeio do aparelho auditivo requerido.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso provido para afastar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do aparelho auditivo Modelo AYC - do tipo CIC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Aparelho Auditivo, Exclusão Contratual, Próteses E Órteses
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Aparelho Auditivo Exclusão Contratual Próteses E Órteses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de aparelho auditivo não ligado a ato cirúrgico diante de exclusão contratual e da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há obrigação legal das operadoras de planos de saúde em custear próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico; assim, deve ser afastada a obrigação de custeio do aparelho auditivo requerido.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do aparelho auditivo Modelo AYC - do tipo CIC.

Orders

  • Recurso provido para afastar a obrigatoriedade de custeio do aparelho auditivo.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).