REsp 2181722 - ACORDAO

REsp 2181722 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que o sistema de infusão contínua de insulina é dispositivo médico cuja cobertura não pode ser excluída pelos planos de saúde; como o acórdão de origem está conforme a jurisprudência do STJ e à luz da Lei 14.454/2022, aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao recurso especial da operadora e mantendo a condenação ao fornecimento do equipamento e a indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: EMANUELLE CYNTHIA DE SOUZA; Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido; acórdão de origem restabelecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Dispositivo Médico, Recusa De Cobertura, Danos Morais
Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Sistema De Infusão Contínua De Insulina Dispositivo Médico Recusa De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

EMANUELLE CYNTHIA DE SOUZA

Agravante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba de insulina por plano de saúde
  2. 2 Classificação do sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que o sistema de infusão contínua de insulina é dispositivo médico cuja cobertura não pode ser excluída pelos planos de saúde; como o acórdão de origem está conforme a jurisprudência do STJ e à luz da Lei 14.454/2022, aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao recurso especial da operadora e mantendo a condenação ao fornecimento do equipamento e a indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido; acórdão de origem restabelecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Restabelecer integralmente o acórdão a quo (e-STJ, fls. 675/683), inclusive quanto à condenação ao fornecimento da bomba de insulina e seus insumos