AREsp 2824835 - ACORDAO

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No caso de procedimento para tratamento de câncer (radioterapia), a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento indicado pelo médico; a recusa de cobertura foi considerada abusiva e capaz de gerar danos morais, o reexame do acervo probatório é inviável por força da Súmula n. 7/STJ, e o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Radioterapia, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Radioterapia Tratamento De Câncer Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos para tratamento de câncer pelo plano de saúde mesmo quando ausentes do rol da ANS
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

No caso de procedimento para tratamento de câncer (radioterapia), a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento indicado pelo médico; a recusa de cobertura foi considerada abusiva e capaz de gerar danos morais, o reexame do acervo probatório é inviável por força da Súmula n. 7/STJ, e o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que condenou a agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais