AREsp 2748545 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica; aplicada a Súmula 642/STJ sobre transmissibilidade dos danos morais; adotada jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é obrigatória a cobertura, pelas operadoras, de fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer mesmo se off-label; mantido o valor da indenização em R$ 15.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral Transmissibilidade, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS
Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Transmissibilidade Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade do direito à indenização por danos morais com o falecimento do titular
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, inclusive para uso off-label
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica; aplicada a Súmula 642/STJ sobre transmissibilidade dos danos morais; adotada jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é obrigatória a cobertura, pelas operadoras, de fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer mesmo se off-label; mantido o valor da indenização em R$ 15.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial