REsp 1891865 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido pela Turma por ausência do necessário prequestionamento das matérias atinentes ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e aos arts. 4º, inciso III, e 10, da Lei 9.961/00, inexistindo pronunciamento sobre tais teses no acórdão recorrido, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, denegado o conhecimento do recurso e majorados os honorários para 18%.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do implante de eletrodo epidural para neuroestimulação e neuromodulação
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 10, §4º da Lei 9.656/98 e arts. 4º, III, e 10 da Lei 9.961/00

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela Turma por ausência do necessário prequestionamento das matérias atinentes ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e aos arts. 4º, inciso III, e 10, da Lei 9.961/00, inexistindo pronunciamento sobre tais teses no acórdão recorrido, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, denegado o conhecimento do recurso e majorados os honorários para 18%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC