AREsp 2626512 - ACORDAO

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Como não havia na rede credenciada profissional ou estabelecimento habilitado para o procedimento necessário e diante da jurisprudência do STJ que autoriza reembolso integral nessas hipóteses (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que determinou o reembolso integral das despesas médico-hospitalares; a decisão do tribunal de origem prevalece, sendo imune ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser integral quando não houver profissional credenciado apto no momento necessário
  2. 2 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ (Súmula 83 e Súmula 7) e limites ao reembolso quando a utilização fora da rede for opção do consumidor

Ratio Decidendi

Como não havia na rede credenciada profissional ou estabelecimento habilitado para o procedimento necessário e diante da jurisprudência do STJ que autoriza reembolso integral nessas hipóteses (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que determinou o reembolso integral das despesas médico-hospitalares; a decisão do tribunal de origem prevalece, sendo imune ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem