AREsp 2785150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão questão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC, e porque modificar a conclusão acerca da inexistência de falha na prestação do serviço ou da caracterização de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e majora-se em 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA GIASSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIANA GIASSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 6º, VIII, 14, §1º e 20, §1º do CDC
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.565/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão questão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC, e porque modificar a conclusão acerca da inexistência de falha na prestação do serviço ou da caracterização de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e majora-se em 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados pelo tribunal de origem em desfavor da parte recorrente.