AREsp 2749882 - ACORDAO

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O cancelamento unilateral do plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário, quando já iniciado tratamento médico, configura abuso de direito e gera dano moral presumido; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (refutando a alegada violação do art. 1.022 do CPC) e a revisão do valor da indenização (R$ 10.000,00) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Durante Tratamento Médico, Dano Moral, Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Cancelamento Durante Tratamento Médico Dano Moral Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do plano de saúde ocorrido durante tratamento médico caracteriza abuso de direito e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente para afastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a revisão do montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O cancelamento unilateral do plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário, quando já iniciado tratamento médico, configura abuso de direito e gera dano moral presumido; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (refutando a alegada violação do art. 1.022 do CPC) e a revisão do valor da indenização (R$ 10.000,00) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e, nessa extensão, negar-lhe provimento