AREsp 2865501 - DECISAO

AREsp 2865501 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 884 do CC/02, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF), e porque eventual reanálise da existência de negativa de cobertura e da quantia arbitrada depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem examinou o agravamento do quadro da paciente, justificando a indenização por danos morais, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Agravada: MARIA IZABELLA VIDAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

MARIA IZABELLA VIDAL DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal indicado (art. 884 do CC/02)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de danos morais por negativa indevida de cobertura com agravamento do quadro clínico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 884 do CC/02, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF), e porque eventual reanálise da existência de negativa de cobertura e da quantia arbitrada depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem examinou o agravamento do quadro da paciente, justificando a indenização por danos morais, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
  • Publique-se. Intimem-se.