REsp 2183685 - DECISAO

REsp 2183685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, é legítima a exclusão contratual da cobertura de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que o dever de custeio reconhecido pelo TJSP foi afastado, resultando no provimento do recurso especial e na improcedência da demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do TJSP reformado; afastado o dever da recorrente de custear o medicamento; afastados os danos morais; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Dano Moral, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Custeio Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura, por planos de saúde, de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicação das exceções legais do art. 12, I, "c" e II, "g" da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxatividade) e alcance do §13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, é legítima a exclusão contratual da cobertura de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que o dever de custeio reconhecido pelo TJSP foi afastado, resultando no provimento do recurso especial e na improcedência da demanda autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do TJSP reformado; afastado o dever da recorrente de custear o medicamento; afastados os danos morais; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial.
  • Afastar os danos morais reconhecidos pelo Tribunal de origem e julgar improcedente a demanda autoral.