AREsp 2777162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque incide a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivos legais específicos aptos a sustentar a tese recursal, e incide a Súmula n. 7 do STJ pois a pretensão demandaria reexame de provas; além disso, o valor da indenização de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e não excepcional para justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Exames, Glaucoma, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Custeio De Exames Glaucoma Dano Moral Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde é obrigado a custear exames específicos para diagnóstico e tratamento de Glaucoma
  2. 2 Se a recusa indevida de cobertura configura dano moral indenizável e se cabe revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque incide a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivos legais específicos aptos a sustentar a tese recursal, e incide a Súmula n. 7 do STJ pois a pretensão demandaria reexame de provas; além disso, o valor da indenização de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e não excepcional para justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.