REsp 1882584 - ACORDAO

REsp 1882584 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais inclua tanto a condenação por danos morais quanto a condenação por danos materiais (por constituírem o proveito econômico obtido), mantiveram-se o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$5.000,00) por não haver elementos de agravamento capazes de justificar majoração e por vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, e afastou-se a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários por sua natureza coercitiva.

Parties
Recorrente: DALTON FRANCA; Recorrida: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Astreintes, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Astreintes Quantum Indenizatório

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Parties

DALTON FRANCA

Recorrente

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrida

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de danos morais in re ipsa por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório e reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais — inclusão de danos materiais e exclusão de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais inclua tanto a condenação por danos morais quanto a condenação por danos materiais (por constituírem o proveito econômico obtido), mantiveram-se o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$5.000,00) por não haver elementos de agravamento capazes de justificar majoração e por vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, e afastou-se a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários por sua natureza coercitiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que sejam incluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios a condenação por danos morais e a condenação por danos materiais