REsp 2165688 - DECISAO

REsp 2165688 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da Lei nº 14.454/2022, e o reexame desses fatos é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, Irretroatividade Da Lei
Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Lei Nº 14.454/2022 Irretroatividade Da Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Condições para mitigação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da Lei nº 14.454/2022, e o reexame desses fatos é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se