AREsp 2629747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), de forma que manteve-se a aplicação do prazo prescricional reconhecido pelo tribunal de origem (quinquenal para a ação de ressarcimento e, na lide secundária contra a operadora, decenal), e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ); ademais, matéria não prequestionada acerca dos arts. 421 e 422 do CC está obstada pela Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Cobrança, Denunciação À Lide, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Ação De Cobrança Denunciação À Lide Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da denunciação à lide realizada de ofício
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares (trienal, quinquenal ou decenal)
  3. 3 Prequestionamento de violação dos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), de forma que manteve-se a aplicação do prazo prescricional reconhecido pelo tribunal de origem (quinquenal para a ação de ressarcimento e, na lide secundária contra a operadora, decenal), e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ); ademais, matéria não prequestionada acerca dos arts. 421 e 422 do CC está obstada pela Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, procedendo-se a novo exame de admissibilidade; mantido, contudo, o desprovimento do agravo interno.