AREsp 2584488 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, no tratamento oncológico, as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear medicamentos prescritos pelo médico assistente (ex.: Olaparibe), independentemente da inclusão no rol da ANS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Reembolso, Dano Moral, Olaparibe
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Dever de cobertura por plano de saúde de medicamento para tratamento de câncer (Olaparibe) independentemente da inclusão no rol da ANS
  3. 3 Direito ao reembolso integral das despesas médicas em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, no tratamento oncológico, as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear medicamentos prescritos pelo médico assistente (ex.: Olaparibe), independentemente da inclusão no rol da ANS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio do medicamento (Olaparibe) e do exame (PET CT) conforme prescrição médica.