AREsp 2746774 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico prescrito em situação de urgência, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes do STJ em sentido diverso ou distinção relevante do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência Médica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Urgência Médica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde em hipótese de urgência médica
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico prescrito em situação de urgência, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes do STJ em sentido diverso ou distinção relevante do caso concreto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.