REsp 2036508 - ACORDAO

REsp 2036508 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplica a orientação consolidada do STJ de que operadoras de planos de saúde devem custear procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; assim, por coincidir o entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso special/agravo interno, o que justifica a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Reembolso, Rol Da ANS, Prostatectomia Radical Robótica, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Reembolso Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento (prostatectomia radical robótica) para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) para cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplica a orientação consolidada do STJ de que operadoras de planos de saúde devem custear procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; assim, por coincidir o entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso special/agravo interno, o que justifica a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.