AREsp 2762303 - ACORDAO

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Rejeitados os pontos trazidos no agravo interno, porque não se demonstrou omissão apta ao art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a jurisprudência do STJ considera obrigatória a cobertura de tratamento de câncer ainda que a discussão sobre a natureza do rol da ANS persista (Súmula 568/STJ); e a pretensão de alterar o julgamento de mérito sobre negativa indevida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém‑se, assim, a condenação da operadora ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a negativa agravou a situação do paciente.

Parties
Autor/agravado: WILSON PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) — Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; manter acórdão recorrido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Autor/agravado

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) — Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitados os pontos trazidos no agravo interno, porque não se demonstrou omissão apta ao art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a jurisprudência do STJ considera obrigatória a cobertura de tratamento de câncer ainda que a discussão sobre a natureza do rol da ANS persista (Súmula 568/STJ); e a pretensão de alterar o julgamento de mérito sobre negativa indevida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém‑se, assim, a condenação da operadora ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a negativa agravou a situação do paciente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração