REsp 2206643 - ACORDAO

REsp 2206643 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, assentou que não há obrigatoriedade legal de cobertura por planos privados de saúde para próteses, órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico, conforme art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custeio das órteses requeridas.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Próteses E Órteses, Direito Da Saúde
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Próteses E Órteses Direito Da Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese não ligada a ato cirúrgico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que restringe tratamento prescrito por médico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, assentou que não há obrigatoriedade legal de cobertura por planos privados de saúde para próteses, órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico, conforme art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custeio das órteses requeridas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde das órteses requeridas