EREsp 2019621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a conclusão de que é abusiva a recusa de cobertura do medicamento pela operadora de plano de saúde está alinhada com a jurisprudência da Corte, com incidência da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj
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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (somente para omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a conclusão de que é abusiva a recusa de cobertura do medicamento pela operadora de plano de saúde está alinhada com a jurisprudência da Corte, com incidência da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.