REsp 2192426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apontada não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS e aplicação da Lei n. 14.454/2022 exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); portanto, manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Lei N. 14.454/2022, Taxatividade Do Rol, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Lei N. 14.454/2022 Taxatividade Do Rol Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apontada não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS e aplicação da Lei n. 14.454/2022 exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); portanto, manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial