AREsp 2616034 - ACORDAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova disciplina legal sobre o rol da ANS.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova disciplina legal sobre o rol da ANS.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.