AREsp 2792832 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as normas federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e, portanto, carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Hidroterapia, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configura negativa de prestação jurisdicional a suposta omissão do tribunal de origem?
  2. 2 É legítima a limitação da cobertura da hidroterapia com base no rol da ANS?
  3. 3 A recusa do custeio do tratamento de saúde justifica indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as normas federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e, portanto, carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.