AREsp 2921106 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal estadual analisou e fundamentou a decisão que manteve a condenação da operadora ao custeio integral da internação em clínica para tratamento de obesidade mórbida em caráter de urgência, aplicando a jurisprudência do STJ que limita a recusa de cobertura a procedimentos meramente estéticos e reconhecendo que o reembolso é excepcional. Ademais, os honorários sucumbenciais são calculáveis sobre o proveito econômico mensurado pelo valor da cobertura negada, motivo pelo qual se mantém o acórdão recorrido e se majoram os honorários à luz do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que condenou a operadora ao custeio integral do tratamento; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios, Obesidade Mórbida, Internação Em Clínica De Emagrecimento, Precedente E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reembolso De Despesas Médicas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cobertura obrigatória de plano de saúde para internação em clínica de emagrecimento em caso de obesidade mórbida e comorbidades
  3. 3 Limites do reembolso de despesas pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal estadual analisou e fundamentou a decisão que manteve a condenação da operadora ao custeio integral da internação em clínica para tratamento de obesidade mórbida em caráter de urgência, aplicando a jurisprudência do STJ que limita a recusa de cobertura a procedimentos meramente estéticos e reconhecendo que o reembolso é excepcional. Ademais, os honorários sucumbenciais são calculáveis sobre o proveito econômico mensurado pelo valor da cobertura negada, motivo pelo qual se mantém o acórdão recorrido e se majoram os honorários à luz do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que condenou a operadora ao custeio integral do tratamento; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Mantida a sentença de primeiro grau que condenou a operadora a autorizar e custear integralmente a internação por 160 dias e a continuidade do tratamento (2 dias mensais por 18 meses).
  • Operadora responsável por custas e honorários recursais.