REsp 2217299 - DECISAO

REsp 2217299 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão como representativa da controvérsia (Tema 1.340) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ; tal afetamento impede decisão definitiva no recurso especial até o julgamento do Tema 1.340.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Sônia Alves de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340) e posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusula Contratual Limitativa, Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Sônia Alves de Miranda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde independentemente de previsão contratual ou rol da ANS
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade de critérios administrativos internos para restrição de cobertura

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão como representativa da controvérsia (Tema 1.340) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ; tal afetamento impede decisão definitiva no recurso especial até o julgamento do Tema 1.340.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340) e posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)