AREsp 2837977 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não comprovar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Procedimento Cirúrgico, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Procedimento Cirúrgico Admissibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não comprovar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.