AREsp 2759641 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de negativa ou demora injustificada na autorização de cirurgia de urgência pela operadora, ensejando danos morais; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve o acórdão que condenou a agravante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Parte Agravada: LUCAS EMMANUEL DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento De Urgência, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimento De Urgência Danos Morais Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

LUCAS EMMANUEL DA SILVA XAVIER

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa ou demora na autorização de procedimento cirúrgico de urgência por operadora de plano de saúde
  2. 2 Responsabilidade civil por desídia na prestação do serviço
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de negativa ou demora injustificada na autorização de cirurgia de urgência pela operadora, ensejando danos morais; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve o acórdão que condenou a agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que condenou a agravante ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.