REsp 2174732 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu que o medicamento Ocrelizumabe 600mg/EV está previsto na RN-ANS nº 465/2021 e, havendo indicação médica, sua cobertura é obrigatória, não cabendo reforma pelo STJ sem reexame probatório.

Parties: Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrida: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Ocrelizumabe, Rol Da ANS (rn Nº 465/2021), Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Ocrelizumabe Rol Da ANS (rn Nº 465/2021) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito e previsto em RN da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC