REsp 2127676 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão de que o medicamento é de uso domiciliar seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MONIZE PIVOTTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MONIZE PIVOTTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório para verificar se o medicamento Dupixent é de uso domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão de que o medicamento é de uso domiciliar seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ