REsp 2210582 - DECISAO

REsp 2210582 - DECISAO

A exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS; como a enoxaparina é medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou rol da ANS), afastou-se o dever de custeio pela operadora e reformou-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Responsabilidade Civil, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Responsabilidade Civil Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Possível omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS; como a enoxaparina é medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou rol da ANS), afastou-se o dever de custeio pela operadora e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento enoxaparina e julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.