AREsp 2892275 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), e por entender-se, em consonância com a jurisprudência do STJ, ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), não sendo cabível reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Obrigação De Fazer Danos Morais Cláusula Contratual Abusiva Rol Da ANS +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), e por entender-se, em consonância com a jurisprudência do STJ, ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), não sendo cabível reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.