AREsp 2880278 - ACORDAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, tornando o recurso inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Rede Credenciada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Urgência E Emergência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação do plano de saúde de reembolsar despesas realizadas fora da rede credenciada quando não há disponibilidade de atendimento na rede e há urgência
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto.
- Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, por já estarem fixados no máximo legal de 20%.
Full Case Text
Judgment text and source record
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