REsp 2198545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional analisou adequadamente as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da taxatividade do rol da ANS; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: RAIMUNDO AUGUSTO OLIVEIRA LOBÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Súmula 83/stj Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

RAIMUNDO AUGUSTO OLIVEIRA LOBÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico indicado pelo médico assistente
  3. 3 Natureza (taxatividade) do rol da ANS em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional analisou adequadamente as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da taxatividade do rol da ANS; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno