REsp 2202110 - ACORDAO

REsp 2202110 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o medicamento pleiteado é injetável e requer supervisão de profissional de saúde, não se qualificando como uso domiciliar excluível; o rol da ANS é exemplificativo; a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, por estar em consonância com a jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: beneficiária gestante (recorrida/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Injetável, Medicação Assistida, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Injetável Medicação Assistida +3 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

beneficiária gestante (recorrida/apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se Enoxaparina 40 mg prescrita para gravidez de alto risco é medicamento de uso domiciliar e, portanto, excluível da cobertura contratual
  2. 2 Se a negativa de cobertura fundada na ausência do medicamento no rol da ANS afronta normas contratuais e consumeristas
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e cláusulas contratuais pelo STJ no caso concreto diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o medicamento pleiteado é injetável e requer supervisão de profissional de saúde, não se qualificando como uso domiciliar excluível; o rol da ANS é exemplificativo; a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, por estar em consonância com a jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido