REsp 1985157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025); Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS (taxatividade), Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 83/stj
Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Tratamento Oncológico Rol Da ANS (taxatividade) Reembolso De Despesas Médicas Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025); Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia robótica/videolaparoscópica para tratamento de câncer de próstata
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio do procedimento para tratamento de câncer e o reembolso integral das despesas médicas.