REsp 2215436 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença que reconheceu a obrigação da operadora de custear o tratamento multidisciplinar indicado, inclusive pelo método Bobath, porque restou comprovada a prescrição médica fundamentada, a beneficiária não dispunha de tratamento substitutivo eficaz, o método Bobath foi reconhecido por órgãos reguladores e conselhos profissionais como não experimental, e a operadora não demonstrou diretriz da ANS que excluísse expressamente a técnica; a recusa, fundada na suposta ausência de previsão no rol da ANS, configura negativa abusiva de cobertura.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrente (beneficiária Menor Impúbere): Marina Khauam de Oliveira Braga Saul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial de AMIL Assistência Médica Internacional S.A. não conhecido; recurso especial de Marina Khauam de Oliveira Braga Saul provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Método Bobath, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura Abusiva, Prescrição Médica Fundamentada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Método Bobath Rol Da ANS Negativa De Cobertura Abusiva +1 more

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Marina Khauam de Oliveira Braga Saul

Recorrente (beneficiária Menor Impúbere)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa do plano de saúde quanto ao custeio de técnica prescrita com base na ausência de previsão no rol da ANS?
  2. 2 A negativa de cobertura caracteriza prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ?
  3. 3 O método Bobath possui natureza experimental que exclui cobertura obrigatória?

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que reconheceu a obrigação da operadora de custear o tratamento multidisciplinar indicado, inclusive pelo método Bobath, porque restou comprovada a prescrição médica fundamentada, a beneficiária não dispunha de tratamento substitutivo eficaz, o método Bobath foi reconhecido por órgãos reguladores e conselhos profissionais como não experimental, e a operadora não demonstrou diretriz da ANS que excluísse expressamente a técnica; a recusa, fundada na suposta ausência de previsão no rol da ANS, configura negativa abusiva de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial de AMIL Assistência Médica Internacional S.A. não conhecido; recurso especial de Marina Khauam de Oliveira Braga Saul provido.

Orders

  • Recurso especial de AMIL Assistência Médica Internacional S.A. não conhecido.
  • Recurso especial de Marina Khauam de Oliveira Braga Saul provido.