REsp 2202544 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia se limita à subsunção normativa.
- Parties
- Recorrente: Patricia Soares Farias Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Dano Moral, Rescisão Unilateral De Contrato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Transtorno Do Espectro Autista
Case Brief
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Parties
Patricia Soares Farias Nascimento
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que afastou indenização por danos morais diante de rescisão unilateral de plano de saúde
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Verificação se a controvérsia se restringe à subsunção normativa, permitindo revaloração jurídica de fatos incontroversos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia se limita à subsunção normativa.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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