REsp 2135812 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente, nos termos da Súmula nº 284/STF; ressalta-se que a jurisprudência do STJ reconhece que autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Canabidiol, Autorização De Importação (anvisa), Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Súmula Nº 284/stf
Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Canabidiol Autorização De Importação (anvisa) Cobertura Obrigatória Danos Morais +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol pelo plano de saúde quando houver autorização de importação pela ANVISA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Configuração e fundamentação de danos morais no caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente, nos termos da Súmula nº 284/STF; ressalta-se que a jurisprudência do STJ reconhece que autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.