AREsp 2820776 - DECISAO

AREsp 2820776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o plano de saúde deve cobrir medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS — aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, a avaliação do dano moral e do quantum indenizatório depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não é excepcionalmente exorbitante, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Colegiado (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Dano Moral, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmulas Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Colegiado (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em razão de jurisprudência uniforme sobre cobertura de tratamento oncológico
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o plano de saúde deve cobrir medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS — aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, a avaliação do dano moral e do quantum indenizatório depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não é excepcionalmente exorbitante, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno