AREsp 2942446 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, tendo fundamentado que a negativa de cobertura foi ilícita à luz das exceções do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alterações pela Lei 14.454/2022), que os danos morais foram cabíveis diante da violação a direitos da personalidade, e que o valor arbitrado não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações do recorrente careciam de fundamentação específica apta a caracterizar violação legal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outras questões não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão de origem adotou...

Parties
Agravante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Danos Morais Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Obrigação de plano de saúde autorizar e custear procedimento MitraClip
  3. 3 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, tendo fundamentado que a negativa de cobertura foi ilícita à luz das exceções do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alterações pela Lei 14.454/2022), que os danos morais foram cabíveis diante da violação a direitos da personalidade, e que o valor arbitrado não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações do recorrente careciam de fundamentação específica apta a caracterizar violação legal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outras questões não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão de origem adotou...

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • AgravO em recurso especial negado provimento
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC