AREsp 2877145 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inclusão do curatelado como dependente em plano de saúde demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Inclusão De Curatelado Como Dependente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Inclusão De Curatelado Como Dependente Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de inclusão de curatelado como dependente em plano de saúde
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inclusão do curatelado como dependente em plano de saúde demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que possibilitou a inclusão do curatelado como dependente no plano de saúde.