AREsp 2859918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão de que houve negativa injusta de cobertura se apoia em circunstâncias fático-probatórias que só poderiam ser revistas mediante reexame do contrato e do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que permanece a obrigação de custear o tratamento indicado.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ); Apelado: RYAN VARGAS DA SILVA (RYAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Vedado
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

RYAN VARGAS DA SILVA (RYAN)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamento por plano de saúde quando inexiste previsibilidade contratual que justifique negativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão de que houve negativa injusta de cobertura se apoia em circunstâncias fático-probatórias que só poderiam ser revistas mediante reexame do contrato e do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que permanece a obrigação de custear o tratamento indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido