AREsp 2915616 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: ANA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

ANA CRISTINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura para tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA CRISTINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.