AREsp 2887218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a fundamentação recursal foi considerada deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a alteração das conclusões da Corte estadual quanto ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: PROMED -ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Cobertura De Cirurgia Oncológica, Reembolso, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Cobertura De Cirurgia Oncológica Reembolso Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF +2 more

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Parties

PROMED -ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Obrigação de cobertura ou reembolso por plano de saúde para cirurgia oncológica realizada fora da rede credenciada
  3. 3 Configuração de dano moral e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a fundamentação recursal foi considerada deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a alteração das conclusões da Corte estadual quanto ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da CF