AREsp 2902208 - ACORDAO

AREsp 2902208 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os julgadores reconheceram preenchidos os critérios autorizadores do TAVI, inclusive pela superveniência da RN 465/2021, impondo, assim, o dever de cobertura pelo plano de saúde e impedindo decisão em sentido contrário sem análise probatória.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Súmula N. 7 Do STJ, Rol Da ANS, Resolução Normativa 465/2021, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Súmula N. 7 Do STJ Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

autora

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI pelo plano de saúde
  3. 3 Vinculação e taxatividade do rol de procedimentos da ANS e aplicação da RN 465/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os julgadores reconheceram preenchidos os critérios autorizadores do TAVI, inclusive pela superveniência da RN 465/2021, impondo, assim, o dever de cobertura pelo plano de saúde e impedindo decisão em sentido contrário sem análise probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado agravado em seus próprios termos