AREsp 2375511 - ACORDAO

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A fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF porque os dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 35‑F da Lei n. 9.656/1998) não têm alcance normativo suficiente para sustentar a tese de natureza exemplificativa do rol da ANS; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Súmula 284/stf, Danos Morais, Recursos Especiais E Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Súmula 284/stf Danos Morais Recursos Especiais E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade versus exemplificativa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF porque os dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 35‑F da Lei n. 9.656/1998) não têm alcance normativo suficiente para sustentar a tese de natureza exemplificativa do rol da ANS; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.